Algumas informações extraídas do DOE (Diário Oficial do Estado de Santa Catarina), relacionadas com arrecadação e folha de pagamento:
Dado 01: Receita corrente líquida (o dinheiro em caixa, no tesouro) de Santa Catarina em 2002: R$ 5,7 bilhões.
Dado 02: Em 2003, o governo LHS propôs e a Assembléia Legislativa, esmagada pelas esteiras do trator governamental, (leia-se maioria dos deputados dos partidos do governador), gentilmente, aprovou a Lei 254. Uma lei inacreditável: dizia (diz?) que "devo, não nego, pagarei quando puder". O 'quando puder' seria quando houvesse arrecadação suficiente.
Em 2003, a arrecadação corrente líquida foi de R$ 6,7 bilhões.
Dado 03: Está no Diário Oficial do Estado, de 30/01/2009, a receita corrente líquida de 2008: R$ 14,5 bilhões.
A despesa com o pessoal ficou em 37,02% (o nível de alerta da Lei de Responsabilidade Fiscal é de 44%, o limite prudencial 46% e o limite é 49%).
Dado 04: Mesmo a receita tendo mais que dobrado, o governo ainda não achou que fosse a hora de cumprir o que estava naquela lei improvável.
Dado 05: O fato importante, em todo caso, é que o caixa do governo nunca recebeu tanta grana. Mas também nunca se gastou tanto.
Dado final: Aí os praças que ousam contestar a sua situação salarial são chamados de guerrilheiros, acusados de fazerem motim (nem sabem o que é um motim), perseguidos e ameaçados na sua honradez e dignidade.
Chega. Como diz um colega meu: "Entre um GUERREIRO e um GUERRILHEIRO existem poucas diferenças e ambos lutam por suas idéias!".
domingo, 8 de fevereiro de 2009
Equiparação de vencimentos de policiais civis e militares catarinenses é inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (4), declarar inconstitucionais trechos de leis de Santa Catarina que equiparavam vencimentos das corporações militares – como a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros – aos recebidos pelos policiais civis. Com a decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4009, os militares catarinenses deixarão de ter um acréscimo no salário existente desde 1992.
Os contracheques das carreiras militares do estado ficarão mais enxutos a partir da publicação do acórdão do STF. Os ministros decidiram não retroagir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade porque os militares que receberam salários a mais o fizeram de boa-fé, conforme previam as leis do estado. Além disso, a devolução dos vencimentos representaria insegurança jurídica e grandes prejuízos para os profissionais.
No julgamento da ADI, a tese que ganhou mais votos no Plenário foi a de que qualquer vinculação de salário entre carreiras distintas do serviço público fere o inciso XIII do artigo 37 da Constituição Federal. Ele veda a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Votaram nesse sentido o relator da ADI, o ministro Eros Grau, acompanhado dos ministros Menezes Direito, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto, Cezar Peluso, Celso de Mello e Gilmar Mendes. O voto do ministro Marco Aurélio foi favorável às leis catarineses. Já os ministros Joaquim Barbosa e Ellen Gracie se abstiveram de votar o mérito.
Inconstitucionalidade
A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) havia pedido a inconstitucionalidade do artigo 106, parágrafo 3º da Constituição catarinense (que assegura a proporcionalidade da remuneração das carreiras com a de delegado de polícia); do artigo 4º da LC 55/92 (que assegura a adequada proporcionalidade das diversas carreiras com a de delegado especial); e do artigo 1º da LC 99/93 (que mantém a proporcionalidade estabelecida em lei que as demais classes da carreira e para os cargos integrantes do grupo segurança pública – Polícia Civil).
Por consequência, foi declarada a inconstitucionalidade de partes da Lei Complementar 254/2003 (alterada pela LC 374/2007): o parágrafo 1º do artigo 10 e os artigos 11 e 12. O único artigo impugnado pela ADI que permaneceu válido foi o 27 desta última lei.
O artigo 106 da Constituição catarinense, o artigo 4º da Lei Complementar (LC) 55/92 e o artigo 1º da LC 99/93 já haviam sido suspensos cautelarmente por decisão do Supremo, na análise da ADI 1037, ressalta a associação.
O argumento da Adepol para pedir o fim da vinculação foi o de que, no Brasil, o delegado cuida da instrução pré-processual, com poder de decidir pela liberdade ou prisão de alguém. A função, portanto, seria muito diferente da missão dos policiais militares, que têm como atribuição manter a ordem pública.
MG/LF
Os contracheques das carreiras militares do estado ficarão mais enxutos a partir da publicação do acórdão do STF. Os ministros decidiram não retroagir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade porque os militares que receberam salários a mais o fizeram de boa-fé, conforme previam as leis do estado. Além disso, a devolução dos vencimentos representaria insegurança jurídica e grandes prejuízos para os profissionais.
No julgamento da ADI, a tese que ganhou mais votos no Plenário foi a de que qualquer vinculação de salário entre carreiras distintas do serviço público fere o inciso XIII do artigo 37 da Constituição Federal. Ele veda a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Votaram nesse sentido o relator da ADI, o ministro Eros Grau, acompanhado dos ministros Menezes Direito, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto, Cezar Peluso, Celso de Mello e Gilmar Mendes. O voto do ministro Marco Aurélio foi favorável às leis catarineses. Já os ministros Joaquim Barbosa e Ellen Gracie se abstiveram de votar o mérito.
Inconstitucionalidade
A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) havia pedido a inconstitucionalidade do artigo 106, parágrafo 3º da Constituição catarinense (que assegura a proporcionalidade da remuneração das carreiras com a de delegado de polícia); do artigo 4º da LC 55/92 (que assegura a adequada proporcionalidade das diversas carreiras com a de delegado especial); e do artigo 1º da LC 99/93 (que mantém a proporcionalidade estabelecida em lei que as demais classes da carreira e para os cargos integrantes do grupo segurança pública – Polícia Civil).
Por consequência, foi declarada a inconstitucionalidade de partes da Lei Complementar 254/2003 (alterada pela LC 374/2007): o parágrafo 1º do artigo 10 e os artigos 11 e 12. O único artigo impugnado pela ADI que permaneceu válido foi o 27 desta última lei.
O artigo 106 da Constituição catarinense, o artigo 4º da Lei Complementar (LC) 55/92 e o artigo 1º da LC 99/93 já haviam sido suspensos cautelarmente por decisão do Supremo, na análise da ADI 1037, ressalta a associação.
O argumento da Adepol para pedir o fim da vinculação foi o de que, no Brasil, o delegado cuida da instrução pré-processual, com poder de decidir pela liberdade ou prisão de alguém. A função, portanto, seria muito diferente da missão dos policiais militares, que têm como atribuição manter a ordem pública.
MG/LF
terça-feira, 20 de janeiro de 2009
Cobrança de H.E. não recebidas
Decisão da Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça determinou, por unanimidade, que o Estado pague as horas-extras excedentes trabalhadas, a chamada “indenização de estímulo operacional”, com a devida correção monetária. A carga horária mensal da escala de serviço 24x48 é de 240 horas, gerando em torno de 80 horas-extras mensais, mas os militares são remunerados por apenas 40 horas, devido à limitação imposta pela Lei Complementar 137/95.
Em seu despacho, o desembargador José Volpato de Souza, relator do processo, reconhece que a atividade policial exige que o serviço exceda o limite imposto pela lei e atesta que “a administração pública não pode furtar-se à contraprestação das horas efetivamente trabalhadas, devendo pagar àqueles o excedente trabalhado durante o mês”. Citando jurisprudência, o relator afirma a lei não veda o pagamento de horas extraordinárias além de 40 horas semanais. A vedação é dirigida aos administradores para que impeçam seus subordinados de realizar horas-extras além do limite. “Porém, se forem realizadas, devem ser pagas”, assegura. “A ninguém é dado o direito de enriquecer explorando o trabalho de outrem, injustamente, ainda mais o Estado, cuja filosofia política assenta-se no respeito ao direito e à dignidade humana”, afirma o magistrado.
O acórdão dos desembargadores foi tomado após recurso de apelação do Estado, que seguiu a decisão de juizado de primeira instância, quando proferiu sentença favorável aos pedidos.
A iniciativa de cobrança partiu de ações elaboradas pela assessoria jurídica da Aprasc desde 2006. Centenas de processos já estão tramitando na Comarca da Capital e no Tribunal de Justiça. As ações são individuais, e o trabalho realizado deve ser provado com a documentação específica. Se o associado tiver interesse em ingressar com a ação, deve escrever uma mensagem eletrônica para os seguintes e-mails da assessoria jurídica da Aprasc, que vai receber um roteiro com todas as orientações:
- Dra. Carolina Gonçalves Santos: carol_holanda@hotmail.com;
- Dr. Fernando Santos da Silva: fernando18423@oab-sc.org.br;
- Dra Grace Martins: grace14101@hotmail.com;
- Dr. Robson Ceron: robson.cerom@hotmail.com;
Ou ainda pode telefonar diretamente para o escritório: (48) 3222-6620.
Em seu despacho, o desembargador José Volpato de Souza, relator do processo, reconhece que a atividade policial exige que o serviço exceda o limite imposto pela lei e atesta que “a administração pública não pode furtar-se à contraprestação das horas efetivamente trabalhadas, devendo pagar àqueles o excedente trabalhado durante o mês”. Citando jurisprudência, o relator afirma a lei não veda o pagamento de horas extraordinárias além de 40 horas semanais. A vedação é dirigida aos administradores para que impeçam seus subordinados de realizar horas-extras além do limite. “Porém, se forem realizadas, devem ser pagas”, assegura. “A ninguém é dado o direito de enriquecer explorando o trabalho de outrem, injustamente, ainda mais o Estado, cuja filosofia política assenta-se no respeito ao direito e à dignidade humana”, afirma o magistrado.
O acórdão dos desembargadores foi tomado após recurso de apelação do Estado, que seguiu a decisão de juizado de primeira instância, quando proferiu sentença favorável aos pedidos.
A iniciativa de cobrança partiu de ações elaboradas pela assessoria jurídica da Aprasc desde 2006. Centenas de processos já estão tramitando na Comarca da Capital e no Tribunal de Justiça. As ações são individuais, e o trabalho realizado deve ser provado com a documentação específica. Se o associado tiver interesse em ingressar com a ação, deve escrever uma mensagem eletrônica para os seguintes e-mails da assessoria jurídica da Aprasc, que vai receber um roteiro com todas as orientações:
- Dra. Carolina Gonçalves Santos: carol_holanda@hotmail.com;
- Dr. Fernando Santos da Silva: fernando18423@oab-sc.org.br;
- Dra Grace Martins: grace14101@hotmail.com;
- Dr. Robson Ceron: robson.cerom@hotmail.com;
Ou ainda pode telefonar diretamente para o escritório: (48) 3222-6620.
segunda-feira, 12 de janeiro de 2009
Leiam, meus amigos!!!
Para os amigos lerem ...
É o livro "A Descentralização no Banco dos Réus", de Nei Silva, que está impedido de circular por força judicial, a pedido do governador LHS.
Leiam com atenção, para conhecer as artimanhas que são usadas...
http://cangablog1.blogspot.com/
sábado, 3 de janeiro de 2009
EM HOMENAGEM AOS PRAÇAS QUE TENTARAM BOICOTAR A MANIFESTAÇÃO DAS "MULHERES QUE LUTAM"
Vejam como é o "pinheirinho de natal" deles...
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